Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto

Tel: +351 225 508 349 / 225 029 791

Fax: +351 225 026 109

Email: cicap@mail.telepac.pt

Web: www.cicap.pt

Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt